Nova regra de IR ameaça mercado nacional de criptomoedas

A Medida Provisória que alterou as regras do Imposto de Renda sobre criptoativos gerou fortes críticas entre os representantes do setor. A principal voz de oposição veio do diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), Bernardo Srur.

Segundo ele, as mudanças trazidas pela MP vão na contramão dos avanços regulatórios conquistados recentemente e colocam em risco a consolidação do Brasil como uma referência regional em criptoeconomia.

Impacto direto sobre pequenos investidores

Uma das principais críticas é voltada para o fim da isenção de imposto para movimentações mensais de até R$ 35 mil em moedas digitais. Essa faixa costumava proteger justamente o pequeno investidor, que representa a maior parte do público que investe em criptomoedas no país — com tíquete médio abaixo de R$ 1 mil.

Além disso, a padronização da alíquota em 17,5% trouxe uma redistribuição inversa de encargos. Quem antes pagava entre 15% e 22,5%, passa agora a pagar um valor fixo, o que, na prática, beneficia grandes investidores e penaliza os pequenos. Segundo Srur, isso acarreta um efeito regressivo na tributação e amplia a desigualdade fiscal entre diferentes perfis de investidores.

Ameaça à competitividade e à regulação nacional

Outro ponto levantado por Bernardo Srur diz respeito à competitividade entre exchanges reguladas e players estrangeiros ou descentralizados. Exchanges que atuam dentro da legalidade e em conformidade com a regulamentação brasileira podem perder espaço para plataformas descentralizadas ou estrangeiras, muitas vezes fora do alcance da fiscalização nacional.

Esse movimento tende a enfraquecer o ecossistema de empresas locais que investiram na adaptação às regras e processos impostos pela legislação brasileira. Srur aponta que há hoje 58 companhias que operam no Brasil aguardando a regulamentação final do Banco Central e que a política atual as coloca em posição de desvantagem, sinalizando um possível desestímulo ao ambiente regulado.

Lacunas e contradições legais

A aplicação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a prestadoras de serviços com ativos virtuais (PSAVs) também foi alvo de questionamento por parte da ABcripto. Isso porque a cobrança seria imposta antes da regulamentação clara e definitiva por parte do Banco Central, criando um cenário de insegurança jurídica. “Como se pode aplicar uma tributação sobre um regime ainda indefinido?”, questiona Srur.

Outro ponto de incongruência destacado é o fato de que produtos como fundos de índice baseados em criptoativos (os ETFs) não foram incluídos no novo modelo de tributação. Com isso, investidores com maior poder aquisitivo podem buscar alternativas menos onerosas, criando uma distinção injusta entre os diferentes canais de acesso ao mercado.

Consequências para o ecossistema cripto nacional

A percepção de insegurança pode provocar uma migração dos usuários para alternativas automatizadas e internacionais, fora da jurisdição da Receita Federal. Plataformas como as exchanges descentralizadas (DEXs), por exemplo, podem se tornar ainda mais atrativas para quem busca anonimato e menor carga tributária, dificultando o controle estatal e enfraquecendo a arrecadação.

Mesmo com o aparente objetivo de aumentar a receita do governo com a nova medida, a iniciativa pode ter o efeito contrário: ao encarecer o ambiente regulado e empurrar os usuários para a informalidade, o Estado deixa de captar possíveis valores tributários de forma eficiente.

Único ponto positivo da nova MP

Apesar das diversas críticas, a ABcripto reconhece um avanço importante no texto: a possibilidade de que perdas com criptoativos possam ser abatidas na apuração de impostos, dentro de um trimestre fiscal ou ao longo de cinco trimestres consecutivos. Essa mudança permite maior racionalidade tributária, alinhando o tratamento com regras já aplicadas a outros ativos financeiros.

Ainda assim, esse ponto isolado não compensa os efeitos negativos gerados pela Medida Provisória como um todo. A entidade defende que ajustes sejam feitos via emendas parlamentares para reverter as distorções e restabelecer um ambiente mais justo e favorável ao crescimento do setor.

Recomposição e articulação política

Diante do cenário gerado pela MP, a ABcripto iniciou diálogos com diferentes esferas do Executivo e do Legislativo, com o objetivo de sensibilizar autoridades sobre o impacto das medidas. Também há interlocução com empresas do setor para articular sugestões de consenso e delinear propostas mais equilibradas.

Embora exista uma expectativa em parte do mercado pela possível rejeição integral da MP, a associação foca em um caminho de pacificação e aprimoramento legislativo. O momento, nas palavras da entidade, é de instabilidade e incerteza, com riscos reais para o futuro da criptoeconomia nacional.

A depender dos rumos que a tramitação dessa MP tomar no Congresso, o Brasil poderá manter sua trajetória de protagonismo no setor ou assistir a um retrocesso com impacto direto na competitividade, inclusão e inovação.