CMN regulamenta crédito emergencial de R$ 30 bi contra tarifaço

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou um pacote emergencial de financiamento no valor de R$ 30 bilhões com foco em mitigar os efeitos advindos da tarifa de 50% sobre exportações brasileiras destinada aos Estados Unidos. A medida se destina a proteger a produção nacional frente à nova barreira comercial.

O plano envolve linhas de crédito específicas para empresas impactadas diretamente pela alta da tarifa, destacando apoio ao capital de giro, compra de bens de capital e investimentos em inovação. O BNDES atuará como agente financeiro central dessa iniciativa.

Linhas de crédito disponibilizadas

As linhas emergenciais se estruturam em quatro frentes, todas com foco na continuidade e readequação da produção industrial brasileira afetada. Cada uma atende a uma necessidade distinta do processo produtivo:

• Capital de giro para manutenção operacional das empresas;
• Capital de giro com foco na recomposição da produção dos bens impactados pelas tarifas;
• Financiamento da aquisição de bens de capital e adaptações produtivas;
• Apoio ao adensamento da cadeia produtiva e inovação tecnológica.

As ações visam não só amortecer o impacto das sanções americanas, como também fortalecer a competitividade e capacidade de resposta da indústria nacional.

Prioridade e critérios para acesso

Empresas que apresentem alta dependência das exportações afetadas pelas tarifas terão prioridade no acesso ao crédito. Essa dependência será identificada com base em uma tabela de produtos que será publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Critérios estabelecidos:

• Empresas com ao menos 5% do faturamento bruto oriundo de exportações de bens atingidos pelas tarifas terão prioridade.
• Se esse índice superar 20%, a empresa poderá acessar todas as modalidades de crédito previstas.
• Manutenção ou ampliação de empregos será requisito obrigatório ao acesso aos recursos.

Essa priorização busca direcionar os recursos de forma estratégica para os segmentos mais vulneráveis à medida protecionista dos EUA.

Condições de financiamento

As condições para acesso às linhas emergenciais variam de acordo com o porte da empresa e o objetivo do recurso. As taxas são atreladas ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e seguem os seguintes parâmetros:

• Para capital de giro:

• Micro, pequenas e médias empresas: encargos de 2% ao ano.
• Grandes empresas: encargos de 4% ao ano.

• Operações diretas com o BNDES:

• Spread de até 5% ao ano.

• Operações indiretas (via instituições credenciadas):

• BNDES pode cobrar até 1,5% ao ano.
• Instituição financeira credenciada: até 4,5% ao ano adicionais.

Essas condições têm o objetivo de oferecer crédito com condições facilitadas, especialmente às MPMEs.

Limites, prazos e garantias

Os limites de financiamento e os prazos máximos variam conforme o perfil da empresa e a finalidade da linha de crédito, conforme abaixo:

Caso as condições pactuadas não sejam cumpridas, a resolução prevê penalidades, cujos detalhes serão estabelecidos nos contratos formais.

Operacionalização pelo BNDES

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o responsável por administrar os R$ 30 bilhões disponibilizados. Além das operações diretas, o banco poderá habilitar outras instituições financeiras para atuarem como repassadoras.

Nessas operações indiretas, os riscos do crédito serão assumidos pelas instituições parceiras, o que poderá estimular maior difusão das linhas entre os bancos de varejo e regionais. Estima-se que o subsídio creditício, a valor presente, seja de aproximadamente R$ 5,82 bilhões.

A ação do CMN, articulada com o Ministério da Fazenda, tem ainda o diferencial de não impactar o resultado primário das contas públicas, conforme destacado pela própria Pasta.

Perspectivas e próximos passos

Com essa regulamentação, o governo busca resposta ágil a uma mudança abrupta no comércio bilateral com os EUA. A política de crédito emerge como instrumento para garantir a resiliência das empresas exportadoras e preservar empregos estratégicos.

A tabela de bens atingidos será fundamental para balizar a liberação dos recursos e definir quem está, de fato, afetado. A expectativa é que, com incentivos direcionados, as empresas consigam modernizar processos e reduzir a vulnerabilidade externa frente a riscos comerciais como os recém-impostos pelos Estados Unidos.