Justiça proíbe bloqueio de celulares usados como garantia de empréstimos

A recente decisão judicial sobre empréstimos com garantia de celular chamou atenção ao proibir práticas abusivas de empresas financeiras. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vetou o bloqueio remoto dos aparelhos utilizado como forma de coerção contra inadimplência.

Dessa forma, a determinação visa proteger consumidores de baixa renda de medidas desproporcionais e garantir o acesso a um bem considerado essencial. As empresas têm prazo para se adaptar às exigências sob pena de multa diária significativa.

Decisão do TJDFT contra bloqueio de celulares

Na quinta-feira, 8 de maio, a 2ª Turma Cível do TJDFT determinou, por unanimidade, a proibição do bloqueio remoto de telefones celulares usados como garantia de pagamento por financeiras. A prática vinha sendo adotada por empresas como Supersim e Socinal, voltadas especialmente para públicos economicamente vulneráveis. No julgamento, os desembargadores destacaram que o uso de tecnologia como mecanismo de coação em contratos de crédito infringe direitos fundamentais do consumidor.

Um ponto essencial da decisão foi a constatação de que o bloqueio era feito sem autorização judicial ou aviso prévio. Além disso, o uso compulsório de um aplicativo instalado no celular do cliente para esse fim foi considerado abusivo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), junto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), foi o responsável por mover a ação que originou a sentença.

A Justiça também determinou que as empresas retirem esses aplicativos das lojas virtuais, como Google Play e App Store, no prazo máximo de 15 dias. O descumprimento da decisão resultará em multa diária no valor de R$ 100 mil. Apesar da resolução ter origem na capital federal, ela passa a ter validade imediata em todo o território nacional.

Outro aspecto abordado pela sentença foi o caráter essencial do uso do celular para o dia a dia social e financeiro de pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso inclui o acesso a serviços bancários digitais, assistência médica a distância, atividades de ensino remoto e programas sociais governamentais, como o Bolsa Família.

Impactos para consumidores e mercado financeiro

A prática de exigir um bem pessoal e indispensável como garantia de crédito, especialmente com a imposição de ferramentas tecnológicas de controle, gerava um ambiente de intensa insegurança e vulnerabilidade para o consumidor final. Com a decisão do TJDFT, restabelece-se um parâmetro de equilíbrio e proporcionalidade no setor de empréstimos voltados a pessoas de baixa renda.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Binicheski, o celular é hoje tão essencial quanto itens como luz ou água, pois sua perda pode privar o cidadão do exercício básico da cidadania. A medida judicial, portanto, busca evitar a transformação da inadimplência em exclusão digital e social, cenário agravado por práticas comerciais agressivas e pouco transparentes.

Além disso, a Justiça também questionou os elevados juros aplicados por essas empresas, que chegaram a atingir até 18,5% ao mês. Esse percentual está bem acima da média praticada por instituições financeiras, segundo dados do próprio Banco Central. Ainda que o BC não tenha se manifestado sobre essas taxas em específico, a disparidade chamou a atenção do Judiciário.

A Supersim, por exemplo, ainda exibia ofertas de empréstimos com celular como garantia no site durante a manhã de sábado seguinte à decisão. No entanto, ao tentar finalizar a simulação, a plataforma apresentava erro. Já a Socinal, por sua vez, não exibiu qualquer menção ao serviço em seu site durante o mesmo período.

Argumentos jurídicos e defesa dos direitos do consumidor

A decisão se ampara em diversas bases legais, incluindo princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da própria Constituição Federal, especialmente quanto ao direito ao devido processo legal e à isonomia no tratamento de consumidores. Para o Idec, a prática de bloqueio remoto dos celulares sem decisão judicial pode ser classificada como “chantagem digital”, visando explorar o desespero financeiro da população mais vulnerável.

Esse tipo de abordagem configura uma medida coercitiva incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, ultrapassando os limites do razoável. Embora os contratos de empréstimo possam prever garantias, elas devem respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e não podem inviabilizar o acesso a condições mínimas de vida digital, sobretudo diante da crescente digitalização dos serviços públicos e privados.

Outro ponto debatido foi a imposição do aplicativo como requisito obrigatório para o crédito. Tal exigência compromete a liberdade do consumidor de contratar serviços sem coerção tecnológica. A Justiça entende que esse tipo de conduta mercadológica representa uma grave distorção da função social do crédito.

Caminhos a seguir e implicações para o setor

A decisão abre precedentes importantes que devem reverberar em todo o sistema financeiro voltado ao microcrédito e ao crédito pessoal. Em um cenário econômico onde o acesso ao crédito é dificultado por renda instável, a regulamentação das garantias deve ser equilibrada com a proteção da dignidade dos consumidores.

Empresas do setor poderão ser levadas a buscar alternativas legais para minimizar o risco de inadimplência sem recorrer a medidas extremas. A expectativa é que, com esse novo entendimento legal consolidado em âmbito nacional, haja uma revisão dos modelos de negócio que se aproveitam da ausência de alternativas dos mais pobres como oportunidade de lucro.

Além disso, a atuação proativa do MPDFT e do Idec representa um marco no combate a abusos em serviços financeiros digitais. As entidades reforçam que o consumidor não pode ser impedido de usar um bem essencial como o celular, sob ameaça de bloqueio por não pagamento de um empréstimo.

A Justiça brasileira deixa claro, assim, que o avanço da tecnologia deve acompanhar o respeito ao direito do consumidor. O processo judicial não apenas impede o uso de práticas desproporcionais, mas também estimula maior vigilância sobre as taxas, cláusulas contratuais e transparência dos serviços oferecidos pelo setor.